Termos de Uso

Última atualização: 02/04/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma BidSys ("Plataforma", "Serviço"), uma solução SaaS (Software as a Service) de gestão inteligente de licitações. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos.

1. Objeto

O BidSys é uma plataforma de gestão de licitações públicas que oferece funcionalidades de:

• Análise de editais e termos de referência com inteligência artificial
• Geração automatizada de propostas comerciais
• Monitoramento de oportunidades no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
• Gestão de contratos, documentos, declarações e composições de preço
• Cálculo de BDI, catálogo de itens e relatórios gerenciais

2. Planos e Preços

2.1 Período de teste (Trial)

O BidSys oferece um período gratuito de teste de 7 (sete) dias, com acesso a todas as funcionalidades. Não é necessário informar dados de pagamento para iniciar o teste. Após o período de teste, o acesso será suspenso até a contratação de um plano pago.

2.2 Plano pago

O plano mensal custa R$ 79,90/mês, com acesso completo a todas as funcionalidades, incluindo recursos de inteligência artificial. O pagamento é processado pelo gateway Cakto.

2.3 Alteração de preços

Reservamo-nos o direito de alterar os valores dos planos, com comunicação prévia de 30 dias por e-mail. Alterações de preço não afetam o ciclo de cobrança em andamento.

3. Funcionalidades com Inteligência Artificial

3.1 Natureza dos documentos gerados

Declarações, propostas, análises e quaisquer outros documentos gerados pelo BidSys são sugestões iniciais que exigem revisão humana qualificada. Especificamente:

• Declarações: Os modelos preenchidos automaticamente com dados da empresa são pontos de partida. O Usuário deve verificar se cada declaração atende às exigências específicas do edital, se os dados estão corretos e se o texto é juridicamente adequado para o caso concreto. Uma declaração incorreta pode resultar em inabilitação — essa responsabilidade é exclusiva do Usuário.
• Propostas comerciais: Itens, quantidades e valores são extraídos por IA a partir de termos de referência. Erros de extração são possíveis, especialmente em PDFs escaneados, protegidos ou com formatação irregular. O Usuário deve conferir cada item, valor unitário e total antes de submeter a proposta.
• Análise de editais: A IA identifica objeto, datas, exigências e riscos com base no texto extraído do PDF. Informações podem ser omitidas, mal interpretadas ou estar desatualizadas. O Usuário deve sempre consultar o edital original.

3.2 Isenção de responsabilidade por resultados

3.3 Obrigação de revisão

Ao utilizar as funcionalidades de IA, o Usuário reconhece e concorda que:

• Nenhum documento gerado pelo BidSys deve ser utilizado sem revisão prévia por profissional qualificado (advogado, contador, engenheiro ou pregoeiro, conforme o caso).
• A IA opera com base em modelos de linguagem que podem produzir conteúdo impreciso, incompleto ou inadequado para situações específicas.
• A qualidade da extração depende da qualidade do documento de entrada (PDFs com OCR, imagens ou criptografia geram resultados inferiores).
• O BidSys não garante conformidade do conteúdo gerado com legislação específica, normas de órgãos contratantes ou jurisprudência vigente.

4. Conta e Responsabilidades do Usuário

• O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
• A senha é pessoal e intransferível. O Usuário deve mantê-la em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• O Usuário é responsável por todo o conteúdo enviado à plataforma (documentos, dados de empresa, informações de licitações).
• É vedado utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• O Usuário é responsável por garantir que possui autorização para enviar os documentos que carrega na plataforma.

5. Propriedade Intelectual e Dados do Usuário

5.1 Propriedade da plataforma

A plataforma BidSys, incluindo código-fonte, design, marca, algoritmos, modelos de documentos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva do BidSys. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência da assinatura.

5.2 Propriedade dos dados do Usuário

Todos os dados, documentos, informações de empresas, editais, propostas e declarações inseridos pelo Usuário permanecem de propriedade exclusiva do Usuário. O BidSys não reivindica direitos de propriedade, licença ou cessão sobre o conteúdo do Usuário em nenhuma circunstância.

5.3 Uso dos dados para prestação do serviço

O Usuário concede ao BidSys uma licença limitada, pelo prazo da assinatura, para:

• Processar documentos: Enviar o conteúdo textual de editais e termos de referência à API Google Gemini exclusivamente para executar as funcionalidades de IA solicitadas pelo Usuário (análise de editais, geração de propostas). Os documentos são enviados por chamada de API e não são armazenados pela Google para treinamento de modelos, conforme os termos de uso da API Google Gemini.
• Gerar documentos: Utilizar dados cadastrais da empresa (razão social, CNPJ, endereço, representantes) para preencher modelos de declarações, propostas e outros documentos solicitados pelo Usuário.

5.4 O que o BidSys NÃO faz com seus dados

• Não utiliza dados do Usuário para treinar modelos de IA próprios ou de terceiros.
• Não compartilha, vende ou licencia dados do Usuário para fins de marketing, análise de mercado ou qualquer finalidade além da prestação do serviço contratado.
• Não acessa o conteúdo dos documentos do Usuário, exceto quando necessário para suporte técnico expressamente solicitado pelo Usuário ou por obrigação legal.

5.5 Portabilidade e exclusão

O Usuário pode solicitar, a qualquer momento, a exportação dos seus dados em formato estruturado ou a exclusão completa de todas as informações armazenadas na plataforma, conforme previsto na Política de Privacidade.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1 Exclusão de garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). O BidSys não oferece garantias, expressas ou implícitas, de:

• Adequação dos documentos gerados por IA a fins específicos ou processos licitatórios concretos.
• Precisão, completude ou atualidade das informações extraídas de editais.
• Conformidade legal dos documentos gerados com exigências de editais, normas ou legislação aplicável.
• Resultados favoráveis em licitações ou processos de contratação pública.

6.2 Responsabilidade do Usuário por documentos submetidos

6.3 Teto de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total e cumulativa do BidSys por quaisquer danos — diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou oportunidades de negócio — está limitada ao menor valor entre: (a) o total pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) R$ 1.000,00 (mil reais).

6.4 Exclusões específicas

O BidSys não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Inabilitação, desclassificação ou qualquer resultado desfavorável em licitações.
• Multas, penalidades ou sanções administrativas aplicadas ao Usuário por órgãos públicos.
• Erros em declarações, propostas ou documentos gerados pela IA que não tenham sido revisados pelo Usuário.
• Perda de prazos licitatórios decorrente de indisponibilidade da plataforma.
• Decisões de negócio tomadas com base em análises de editais ou dados extraídos pela IA.
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo provedores de IA (Google), gateway de pagamento (Cakto) ou serviços públicos (PNCP).

7. Disponibilidade do Serviço

7.1 Regime de operação

O BidSys é fornecido em regime de melhor esforço (best-effort). Nos empenhamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não oferecemos Acordo de Nível de Serviço (SLA) com garantia de uptime, tempo de resposta ou tempo de recuperação.

7.2 Monitoramento PNCP

O Monitor de oportunidades do PNCP realiza buscas periódicas automatizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas. A frequência dessas buscas é configurada internamente e pode variar. O BidSys não garante:

• Frequência fixa ou mínima de buscas.
• Identificação de todas as oportunidades publicadas no PNCP.
• Disponibilidade contínua da API do PNCP (serviço de terceiros fora do nosso controle).
• Entrega de notificações em tempo hábil para participação em licitações com prazos curtos.

O monitoramento é uma funcionalidade auxiliar — o Usuário não deve depender exclusivamente dele para identificar oportunidades de licitação.

7.3 Interrupções

Poderão ocorrer interrupções do Serviço para manutenção programada, atualizações, correções de segurança ou por fatores fora do nosso controle (falhas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior). Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

7.4 Dependência de serviços de terceiros

Funcionalidades do BidSys dependem de serviços externos que podem ficar indisponíveis:

• Google Gemini (IA): Análise de editais e geração de propostas ficam indisponíveis se a API Google estiver fora do ar.
• PNCP (API pública): O monitoramento de oportunidades depende da disponibilidade do portal do governo federal.
• Cakto (pagamentos): O processamento de assinaturas depende do gateway de pagamento.

O BidSys não se responsabiliza por indisponibilidade, lentidão ou erros causados por esses serviços de terceiros.

8. Cancelamento, Reembolso e Suspensão

8.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento entrando em contato por e-mail (contato@bidsys.com.br). O cancelamento será efetivado conforme as seguintes regras:

• Acesso: Permanece ativo até o final do período de cobrança já pago (ex.: se pagou em 10/jan, acesso até 10/fev).
• Cobrança: Nenhuma cobrança adicional será realizada após a confirmação do cancelamento.
• Dados: Mantidos por 30 dias após o encerramento do acesso, permitindo reativação sem perda de dados. Após 30 dias, os dados são excluídos permanentemente.

8.2 Política de reembolso

• Período de teste (trial): O trial é gratuito e não envolve cobrança — portanto, não há reembolso aplicável.
• Primeiros 7 dias após o pagamento: Se o Usuário solicitar cancelamento nos primeiros 7 (sete) dias corridos após a primeira cobrança do plano pago, terá direito ao reembolso integral do valor pago, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento).
• Após 7 dias: Não há reembolso proporcional. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo de cobrança vigente.
• Solicitação: O reembolso deve ser solicitado por e-mail para contato@bidsys.com.br, informando o e-mail da conta e o motivo do cancelamento. O reembolso será processado em até 10 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

8.3 Suspensão ou cancelamento pelo BidSys

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a conta do Usuário que:

• Violar estes Termos de Uso.
• Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos.
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma.
• Estiver com pagamento em atraso por mais de 15 dias.
• Utilizar o Serviço de forma que sobrecarregue desproporcionalmente a infraestrutura (uso abusivo de API de IA, uploads massivos automatizados, etc.).

Em caso de suspensão por inadimplência, o Usuário será notificado por e-mail e terá 15 dias para regularizar o pagamento antes do cancelamento definitivo. Em caso de suspensão por violação dos Termos, o BidSys poderá agir imediatamente, sem aviso prévio.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também concorda com a Política de Privacidade.

10. Alterações nos Termos

O BidSys pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a notificação constitui aceitação dos novos Termos. Se o Usuário não concordar com as alterações, poderá cancelar sua conta conforme a Seção 8.1.

11. Disposições Gerais

• Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não constituirá renúncia ou novação.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Serviço, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.